AREsp 2797557 - DECISAO

AREsp 2797557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão precária sobre tutela de urgência, não sendo adequada via do recurso especial para reexaminar tais decisões; aplicou-se por analogia a Súmula 735 do STF, e eventual reexame de provas/restabelecimento de mérito estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não seria o foro competente para analisar diretamente alegada ofensa a preceito constitucional nesta fase.

Parties
Agravante: SBARAINI AGROPECUARIA S.A. IND. E COM.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/ Mérito Incidental)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contraditório, Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Recursos Especiais Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contraditório +1 more

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Parties

SBARAINI AGROPECUARIA S.A. IND. E COM.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/ Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão precária que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e ao princípio da colegialidade
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão precária sobre tutela de urgência, não sendo adequada via do recurso especial para reexaminar tais decisões; aplicou-se por analogia a Súmula 735 do STF, e eventual reexame de provas/restabelecimento de mérito estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não seria o foro competente para analisar diretamente alegada ofensa a preceito constitucional nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.