AREsp 2797300 - DECISAO

AREsp 2797300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão quanto à cláusula contratual (incidência do CDI sobre o valor mínimo da parcela), e por entender inviável o reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária da medida (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugna Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Liminar/antecipação De Tutela, Honorários Sucumbenciais, Indexação Pelo CDI
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Liminar/antecipação De Tutela Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugna Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão quanto à cláusula contratual (incidência do CDI sobre o valor mínimo da parcela), e por entender inviável o reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária da medida (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.