AREsp 2809733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve apreciação fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados, incidindo, por aplicação ou analogia, as Súmulas nº 7 do STJ, nº 735 do STF e nº 283 do STF, o que torna inviável o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Tratamento Experimental/off Label
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Rol Da ANS Planos De Saúde +5 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede/nega tutela de urgência
  2. 2 interpretação da natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve apreciação fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados, incidindo, por aplicação ou analogia, as Súmulas nº 7 do STJ, nº 735 do STF e nº 283 do STF, o que torna inviável o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.