AREsp 2594306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão de natureza cautelar/liminar cuja revisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque as questões de mérito alegadas pela agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: Tropical Transportes Ipiranga LTDA; Agravada: DEILIANE RENATA LIMA DA SILVA; Agravado: HEITOR EDUARDO; Preposto/terceiro Relacionado Ao Sinistro: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Vítima (de Cujus): Carlos Eduardo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Tropical Transportes Ipiranga LTDA

Agravante

DEILIANE RENATA LIMA DA SILVA

Agravada

HEITOR EDUARDO

Agravado

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Preposto/terceiro Relacionado Ao Sinistro

Carlos Eduardo Pires

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão de natureza cautelar/liminar cuja revisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque as questões de mérito alegadas pela agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios