AREsp 2672513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não supriu a deficiência de fundamentação exigida para o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) enquanto o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, e as teses relativas à responsabilidade civil pelo dano ambiental e ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAN COELHO DE MELO DOS REIS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Deficiência De Fundamentação, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Deficiência De Fundamentação Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GEAN COELHO DE MELO DOS REIS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não supriu a deficiência de fundamentação exigida para o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) enquanto o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, e as teses relativas à responsabilidade civil pelo dano ambiental e ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.