REsp 2194450 - DECISAO

REsp 2194450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou a documentação apresentada e fundamentou a reforma da tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (faltando prova de solicitação, contrato e negativa) e por ser a matéria exigente de dilação probatória; verificou-se também que a recorrente não demonstrou violação do art. 12 da Lei 9.656/1998, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA APARECIDA MARQUEZ; Recorrida / Ré: GEAP AUTPOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Art. 300 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 12 Lei 9.656/1998, Súmula 284/stf, Dilação Probatória
Direito À Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Home Care Art. 300 CPC Art. 1.022 CPC Art. 12 Lei 9.656/1998 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MARQUEZ

Recorrente / Autora

GEAP AUTPOGESTAO EM SAUDE

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto ao documento juntado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do art. 12 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura contratual do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou a documentação apresentada e fundamentou a reforma da tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (faltando prova de solicitação, contrato e negativa) e por ser a matéria exigente de dilação probatória; verificou-se também que a recorrente não demonstrou violação do art. 12 da Lei 9.656/1998, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida