AREsp 2672747 - DECISAO

AREsp 2672747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, além de inexistir demonstração de plausibilidade do direito e de perigo da demora nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE DOS SANTOS COSTA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DOS SANTOS COSTA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 exigência de prequestionamento de questões federais ( arts. 2º, 6º e 7º, II da Lei 8.080/90 )
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, além de inexistir demonstração de plausibilidade do direito e de perigo da demora nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.