AREsp 2809109 - DECISAO

AREsp 2809109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade, em regra, de interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Arresto De Grãos, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Arresto De Grãos Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade, em regra, de interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.