AREsp 2783395 - DECISAO

AREsp 2783395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que a decisão de origem apresentou fundamentação adequada e que a discussão sobre a concessão da tutela de urgência envolve análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF quanto à precária natureza das decisões interlocutórias de tutela, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: SESNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

SESNI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere/indeferi liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que a decisão de origem apresentou fundamentação adequada e que a discussão sobre a concessão da tutela de urgência envolve análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF quanto à precária natureza das decisões interlocutórias de tutela, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.