AREsp 2828984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou corretamente a exigência de intimação prévia e os dispositivos dos arts. 513, §2º e 519 do CPC bem como a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo n.º 743 em relação ao bloqueio de verbas públicas; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Autarquia estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Coercitiva), Bloqueio De Valores Em Contas Públicas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Astreintes (multa Coercitiva) Bloqueio De Valores Em Contas Públicas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autarquia estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de bloqueio de valores de autarquia/ente público sem prévia intimação
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas executivas atípicas para efetividade da tutela
  3. 3 eventual omissão do tribunal quanto à confusão entre institutos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou corretamente a exigência de intimação prévia e os dispositivos dos arts. 513, §2º e 519 do CPC bem como a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo n.º 743 em relação ao bloqueio de verbas públicas; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.