AREsp 2601705 - DECISAO

AREsp 2601705 - DECISAO

Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF, por se tratar de decisão precária sobre tutela de urgência que não admite reexame em recurso especial, e por incidir a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem analisou devidamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 11 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA PRISCILA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ações Possessórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ações Possessórias Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JULIANA PRISCILA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF, por se tratar de decisão precária sobre tutela de urgência que não admite reexame em recurso especial, e por incidir a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem analisou devidamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 11 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.