AREsp 2822894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de (i) impossibilidade de revisão, na via especial, de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e (ii) deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MIEKO AKUTAGAWA; Requerente Concorrente / Presumida Companheira: Liaci Souza Takizawa; Servidor Falecido / Instituidor: Edson Sohatiro Akutagawa; Parte Administrativa Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Legitimidade Do Beneficiário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela De Urgência Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Dependência Econômica Pensão Por Morte +4 more

Case Brief

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Parties

MIEKO AKUTAGAWA

Recorrente / Agravante

Liaci Souza Takizawa

Requerente Concorrente / Presumida Companheira

Edson Sohatiro Akutagawa

Servidor Falecido / Instituidor

União

Parte Administrativa Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 legitimidade da mãe como dependente para pensão por morte
  3. 3 vedação ao reexame de prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de (i) impossibilidade de revisão, na via especial, de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e (ii) deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...