AREsp 2743263 - DECISAO

AREsp 2743263 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a liminar foi concedida de forma prematura sem perícia que comprovasse risco e obras necessárias, razão pela qual foi revogada e o pedido ficou prejudicado; ademais, é vedado ao recurso especial reexaminar os requisitos da tutela antecipada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: SABESP; Parte: ARQUIDIOCESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conheço Do Agravo; CONHECER PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGAR LHE PROVIMENTO
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SABESP

Corré

ARQUIDIOCESE

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conheço Do Agravo; CONHECER PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGAR LHE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela antecipada no recurso especial
  3. 3 Revogação de liminar por prematuridade e falta de perícia

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a liminar foi concedida de forma prematura sem perícia que comprovasse risco e obras necessárias, razão pela qual foi revogada e o pedido ficou prejudicado; ademais, é vedado ao recurso especial reexaminar os requisitos da tutela antecipada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.