TutAntAnt 482 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o recurso especial, na forma apresentada, visa rediscutir o mérito de decisão de natureza precária (pedido incidental de tutela/antecipação), exigindo reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e encampando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF; assim, não se mostram presentes os requisitos de admissibilidade e de plausibilidade jurídica para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: BERTOLINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Requerente: GENIVAL ALMEIDA BERTOLINO; Requerida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Cautelar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Citação E Notificação, Averbação Na Matrícula, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Citação E Notificação Averbação Na Matrícula +2 more

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Parties

BERTOLINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Requerente

GENIVAL ALMEIDA BERTOLINO

Requerente

instituição financeira requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Cautelar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial, na forma apresentada, visa rediscutir o mérito de decisão de natureza precária (pedido incidental de tutela/antecipação), exigindo reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e encampando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF; assim, não se mostram presentes os requisitos de admissibilidade e de plausibilidade jurídica para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.