AREsp 2820804 - DECISAO

AREsp 2820804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da natureza precária da decisão sobre tutela provisória (cognição sumária) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WEIDILA GONCALVES DIAS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Dilação Probatória Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

WEIDILA GONCALVES DIAS NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar matrícula e prestação de serviço educacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da natureza precária da decisão sobre tutela provisória (cognição sumária) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.