AREsp 2764169 - DECISAO

AREsp 2764169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na constatação de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, por se tratar de questão que exige dilação probatória, e que é vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: RENAZILDA VIEIRA; Réu: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

RENAZILDA VIEIRA

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300, 371, 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 concessão de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na constatação de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, por se tratar de questão que exige dilação probatória, e que é vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.