AREsp 2794914 - DECISAO

AREsp 2794914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF para excluir a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Cláusulas Limitativas De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantêm tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF para excluir a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.