REsp 2195446 - DECISAO

REsp 2195446 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende o reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria cuja natureza precária e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede seu exame na via especial, e o recorrente não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação do óbice da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Imparcialidade Em Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Imparcialidade Em Processo Administrativo

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Parties

ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 18, I, e 19 da Lei 9.784/1999 (imparcialidade da autoridade administrativa)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende o reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria cuja natureza precária e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede seu exame na via especial, e o recorrente não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação do óbice da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se