TutAntAnt 480 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de ampliação do efeito suspensivo porque, em análise perfunctória, não estão demonstrados de forma suficiente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à medida, não se verificando teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ passível de autorizar intervenção excepcional; ademais, a decisão originária é de natureza precária, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, não sendo demonstrado risco concreto de deterioração do estoque que justifique a ampliação do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: CASA FLORA LTDA; Autora: PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição/ampliação De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Paródia, Aproveitamento Parasitário, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Precariedade De Decisões De Urgência
Processo Civil Propriedade Intelectual Direito Autoral Direito De Marcas E Patentes Concorrência Desleal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Paródia +4 more

Case Brief

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Parties

CASA FLORA LTDA

Requerente

PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Autora

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição/ampliação De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ampliação do efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Limites da paródia em face do direito marcário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ampliação do efeito suspensivo porque, em análise perfunctória, não estão demonstrados de forma suficiente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à medida, não se verificando teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ passível de autorizar intervenção excepcional; ademais, a decisão originária é de natureza precária, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, não sendo demonstrado risco concreto de deterioração do estoque que justifique a ampliação do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ampliação do efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se