AREsp 2720173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, confirmou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da orientação contida na Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cobertura De Procedimentos Pós Bariátrica
Consumidor Plano De Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Cobertura De Procedimentos Pós Bariátrica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, confirmou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da orientação contida na Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido