AREsp 2178042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência (medida de natureza precária), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735 do STF; ademais, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, as despesas condominiais possuem natureza propter rem e a suspensão das execuções poderia causar dano inverso ao condomínio.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Araras; Réu: Condomínio Residencial Arnaldo Mazon; Réu: Condomínio Residencial Victorio Arthur Corrocher; Réu: Totalcred Serviços de Cobrança Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Público Tutela De Urgência Ação Civil Pública Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Araras

Réu

Condomínio Residencial Arnaldo Mazon

Réu

Condomínio Residencial Victorio Arthur Corrocher

Réu

Totalcred Serviços de Cobrança Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 natureza propter rem das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência (medida de natureza precária), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735 do STF; ademais, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, as despesas condominiais possuem natureza propter rem e a suspensão das execuções poderia causar dano inverso ao condomínio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.