AREsp 2812714 - DECISAO

AREsp 2812714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação buscava o reexame da decisão que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza provisória cuja modificação depende de revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e em razão da inaplicabilidade, em princípio, do recurso especial contra decisões que deferem liminar, por analogia à Súmula 735/STF; admite-se examinar apenas questões legais que não exijam reexame probatório, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de discutir em recurso especial apenas ofensa a dispositivos legais próprios da tutela de urgência sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS vs. caráter exemplificativo do rol após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação buscava o reexame da decisão que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza provisória cuja modificação depende de revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e em razão da inaplicabilidade, em princípio, do recurso especial contra decisões que deferem liminar, por analogia à Súmula 735/STF; admite-se examinar apenas questões legais que não exijam reexame probatório, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.