AREsp 2798881 - DECISAO

AREsp 2798881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada era interlocutória/precária (referente a tutela de urgência) e, portanto, não reúne a natureza de causa decidida em única ou última instância exigida pelo art. 105, III, da CF, sendo aplicável por analogia o impedimento consignado na Súmula n. 735/STF; ademais, a pretensão de reexaminar provas enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Anvisa/ans
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que concede/nega tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada era interlocutória/precária (referente a tutela de urgência) e, portanto, não reúne a natureza de causa decidida em única ou última instância exigida pelo art. 105, III, da CF, sendo aplicável por analogia o impedimento consignado na Súmula n. 735/STF; ademais, a pretensão de reexaminar provas enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.