AREsp 2815098 - DECISAO

AREsp 2815098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, que impede recurso extraordinário/especial contra decisão que defere ou indefere liminar, inexistindo o pressuposto do esgotamento das instâncias.

Parties
Agravante: João Alexandre Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Registro De Imóveis, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indeferi Liminar
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Averbação Premonitória Registro De Imóveis Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indeferi Liminar

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Parties

João Alexandre Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, que impede recurso extraordinário/especial contra decisão que defere ou indefere liminar, inexistindo o pressuposto do esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.