AREsp 2796496 - DECISAO

AREsp 2796496 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque ele enfrentou as questões essenciais à decisão, fundamentando a concessão da tutela de urgência pela probabilidade do direito (alegada ausência de contratação/autorização e controvérsia sobre a licitude dos descontos) e pelo perigo de dano (prejuízo à sobrevivência da parte), além de reconhecer inexistência de risco de dano inverso; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Descontos Em Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Licitude Dos Descontos, Autorização/contratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Descontos Em Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Licitude Dos Descontos +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 licitude dos descontos da seguridade social em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque ele enfrentou as questões essenciais à decisão, fundamentando a concessão da tutela de urgência pela probabilidade do direito (alegada ausência de contratação/autorização e controvérsia sobre a licitude dos descontos) e pelo perigo de dano (prejuízo à sobrevivência da parte), além de reconhecer inexistência de risco de dano inverso; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.