AREsp 2377106 - DECISAO

AREsp 2377106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que concede tutela de urgência, em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINDURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Das Decisões, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Concurso Público Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Das Decisões Cabimento De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MINDURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública
  3. 3 obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo público (art.37 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que concede tutela de urgência, em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.