AREsp 2812419 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF, o Tribunal concluiu que, em regra, não é viável o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Recurso Especial, Perícia Médica
Case Brief
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Parties
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial quanto a decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)
- 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento (pembrolizumabe) por plano de saúde
- 3 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF, o Tribunal concluiu que, em regra, não é viável o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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