AREsp 2587983 - DECISAO

AREsp 2587983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação constitucional implicaria usurpação de competência do STF, e não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e enfrentou as questões suscitadas, notadamente a existência de parecer técnico contraditório do IEF que justificou a suspensão cautelar da AIA diante do risco de dano ambiental irreversível.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA; Autor/agravado: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Autorização De Intervenção Ambiental (aia), Desmate, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Ambiental Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Autorização De Intervenção Ambiental (aia) Desmate Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal e princípio da separação dos poderes
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação constitucional implicaria usurpação de competência do STF, e não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e enfrentou as questões suscitadas, notadamente a existência de parecer técnico contraditório do IEF que justificou a suspensão cautelar da AIA diante do risco de dano ambiental irreversível.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.