AREsp 2730022 - DECISAO

AREsp 2730022 - DECISAO

Por se tratar de decisão precária/instável que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, o recurso especial não é cabível para reexaminar tal decisão; aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, ficando ainda obstada a rediscussão de provas pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Saúde/plano De Saúde Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária/instável que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, o recurso especial não é cabível para reexaminar tal decisão; aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, ficando ainda obstada a rediscussão de provas pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.