AREsp 2823830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que deferiu tutela de urgência para suspender atividades no Parque da Chacrinha com base no Plano de Manejo vigente, apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática e de direito local, óbices que impedem a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 735/STF e 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Manejo, Unidade De Conservação, Prevenção E Precaução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Direito Local
Direito Ambiental Processual Civil Tutela De Urgência Plano De Manejo Unidade De Conservação Prevenção E Precaução Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 observância do Plano de Manejo do Parque Estadual da Chacrinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que deferiu tutela de urgência para suspender atividades no Parque da Chacrinha com base no Plano de Manejo vigente, apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática e de direito local, óbices que impedem a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 735/STF e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.