AREsp 2674829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu liminar cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial e porque a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ANDREA MAGNANI DUMONT; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREA MAGNANI DUMONT

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF quanto a medidas liminares
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu liminar cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial e porque a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial