AREsp 2820670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que a oposição dos embargos visou prequestionamento e não se configurou intuito protelatório; manteve-se a regra de que, via de regra, é inviável o recurso especial para reexame de decisões que deferem ou mantêm tutela de urgência, por analogia à Súmula n.735/STF, e que eventual apreciação sobre o mérito da tutela exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração; no restante, mantida a impossibilidade, em regra, de conhecimento do recurso especial contra decisão que defere ou mantém liminar, por analogia à Súmula n.735/STF.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Retirada De Patrocínio De Plano De Previdência, Direito Adquirido, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Retirada De Patrocínio De Plano De Previdência Direito Adquirido Embargos De Declaração +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que confirma liminar (incidência por analogia da Súmula n.735 do STF)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Existência de direito adquirido à suplementação de aposentadoria em face da retirada de patrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que a oposição dos embargos visou prequestionamento e não se configurou intuito protelatório; manteve-se a regra de que, via de regra, é inviável o recurso especial para reexame de decisões que deferem ou mantêm tutela de urgência, por analogia à Súmula n.735/STF, e que eventual apreciação sobre o mérito da tutela exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração; no restante, mantida a impossibilidade, em regra, de conhecimento do recurso especial contra decisão que defere ou mantém liminar, por analogia à Súmula n.735/STF.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimem-se