AREsp 2813768 - DECISAO

AREsp 2813768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas Súmulas 735/STF e 7/STJ e na natureza precária das decisões liminares, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e questionamento de decisão liminar, situações que impedem o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreinte (multa Cominatória), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Astreinte (multa Cominatória) Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde (Lei n. 9.656/1998, arts. 12 e 35-C)
  3. 3 redução da multa cominatória (art. 537, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas Súmulas 735/STF e 7/STJ e na natureza precária das decisões liminares, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e questionamento de decisão liminar, situações que impedem o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.