AREsp 2781694 - DECISAO

AREsp 2781694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais, constatou a necessidade de dilação probatória e risco de irreversibilidade quanto à tutela pleiteada, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da regra de não cabimento de recurso especial para revisar decisões sobre tutelas provisórias (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental
  3. 3 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais, constatou a necessidade de dilação probatória e risco de irreversibilidade quanto à tutela pleiteada, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da regra de não cabimento de recurso especial para revisar decisões sobre tutelas provisórias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.