TutAntAnt 488 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque (i) a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art.1029, §5º, CPC) e o pedido deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem; (ii) a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem já indeferiu o efeito suspensivo com fundamentação plausível (ausência das hipóteses do art.873, preclusão, extemporaneidade, aplicação de multa por litigância de má-fé, possibilidade de penhora de cotas sociais), não se constatando manifesta teratologia; e (iii) as matérias suscitadas exigem, em grande parte, reexame de fatos e provas ou tratam de questões não...

Parties
Requerente: OSVALDO VIEIRA CORREA; Requerido: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência Monocrática
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Adjudicação, Penhora De Cotas Sociais, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Preclusão, Autocomposição
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Adjudicação Penhora De Cotas Sociais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

OSVALDO VIEIRA CORREA

Requerente

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação de nulidade por coincidência de vocabulário (decisão 'copia e cola')
  3. 3 contestação do valor atualizado do crédito em execução

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque (i) a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art.1029, §5º, CPC) e o pedido deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem; (ii) a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem já indeferiu o efeito suspensivo com fundamentação plausível (ausência das hipóteses do art.873, preclusão, extemporaneidade, aplicação de multa por litigância de má-fé, possibilidade de penhora de cotas sociais), não se constatando manifesta teratologia; e (iii) as matérias suscitadas exigem, em grande parte, reexame de fatos e provas ou tratam de questões não...

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.