AREsp 2438988 - DECISAO

AREsp 2438988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso, concluiu-se que a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes está prejudicada em razão da existência de processos conexos e de omissões nos acórdãos recorridos que podem configurar violação da coisa julgada; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos processos conexos e, se necessário, para que seja feito juízo de conformação nestes autos.

Parties
Autor: HERALDINA VIANA LIMA; Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apreciação De Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento Conexo) / Presidência Do STJ Reconsiderou Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinado retorno dos autos à origem para aguardar julgamento dos processos conexos e, se necessário, proceder ao juízo de conformação
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multas Cominatórias), Bloqueio De Contas Públicas (bacen Jud), Coisa Julgada, Execução Por Quantia Certa, Precatórios, Desarquivamento (art.485, §6º Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes, Impenhorabilidade De Valores Públicos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multas Cominatórias) Bloqueio De Contas Públicas (bacen Jud) Coisa Julgada Execução Por Quantia Certa +5 more

Case Brief

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Parties

HERALDINA VIANA LIMA

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (apreciação De Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento Conexo) / Presidência Do STJ Reconsiderou Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade da discussão sobre a proporcionalidade/razoabilidade das astreintes diante de questões prejudiciais conexas
  2. 2 possibilidade de impenhorabilidade de valores públicos e necessidade de execução por quantia certa após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do sistema de precatórios (CF, art.100)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso, concluiu-se que a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes está prejudicada em razão da existência de processos conexos e de omissões nos acórdãos recorridos que podem configurar violação da coisa julgada; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos processos conexos e, se necessário, para que seja feito juízo de conformação nestes autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinado retorno dos autos à origem para aguardar julgamento dos processos conexos e, se necessário, proceder ao juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 728/729
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial