AREsp 2812724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque seu exame exigiria revolver o contexto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ante a natureza precária da tutela, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando incabível o recurso especial para reavaliar a decisão concessiva da medida provisória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Esgotamento De Instância
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque seu exame exigiria revolver o contexto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ante a natureza precária da tutela, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando incabível o recurso especial para reavaliar a decisão concessiva da medida provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.