TutCautAnt 834 - DECISAO

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Em cognição sumária, ausentou-se a probabilidade do direito porquanto a pretensão relativa à redução da multa rescisória encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e faltou a contemporaneidade do perigo, pois o pedido de tutela foi protocolado após o termo final do prazo para pagamento; por isso, nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ, indefere-se a tutela de urgência.

Parties
Requerente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.; Agravada: 2BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Execução Provisória De Sentença, Redução De Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais Execução Provisória De Sentença Redução De Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

Requerente

2BR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 redução de multa contratual e alegada violação dos arts. 413, 421 e 421-A do CC

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, ausentou-se a probabilidade do direito porquanto a pretensão relativa à redução da multa rescisória encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e faltou a contemporaneidade do perigo, pois o pedido de tutela foi protocolado após o termo final do prazo para pagamento; por isso, nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ, indefere-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito e a atualidade da medida apontada como ameaçadora, com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.