AREsp 1810360 - DECISAO

AREsp 1810360 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, por se tratar de pronunciamento precário sujeito a modificação; ademais, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse mitigação da Súmula 735.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Análise De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursabilidade De Decisões Interlocutórias, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Transplante Hepático
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Recursabilidade De Decisões Interlocutórias Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF e suas exceções
  3. 3 obstáculo à reanálise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, por se tratar de pronunciamento precário sujeito a modificação; ademais, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse mitigação da Súmula 735.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.