REsp 2157952 - ACORDAO

REsp 2157952 - ACORDAO

A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela de urgência não presume, por si só, a ciência inequívoca da parte sobre todo o conteúdo da lide; portanto, o termo inicial para a contagem do prazo de defesa na ação principal é a data da juntada do AR (ou da certidão do mandado de citação cumprido), razão pela qual a revelia reconhecida foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Autor/recorrido: R F DOS SANTOS OLIVEIRA CLÍNICA ODONTOLOGOCA-ME; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; revelia afastada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Citação, Prazo Para Contestação, Revelia, Teoria Da Ciência Inequívoca, Agravo De Instrumento, Planos De Saúde
Processual Civil Tutela De Urgência Citação Prazo Para Contestação Revelia Teoria Da Ciência Inequívoca Agravo De Instrumento Planos De Saúde

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Parties

R F DOS SANTOS OLIVEIRA CLÍNICA ODONTOLOGOCA-ME

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para contagem do prazo de defesa na ação principal
  2. 2 se a interposição de agravo de instrumento demonstra ciência inequívoca da lide
  3. 3 se a contestação apresentada fora de prazo importa em revelia

Ratio Decidendi

A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela de urgência não presume, por si só, a ciência inequívoca da parte sobre todo o conteúdo da lide; portanto, o termo inicial para a contagem do prazo de defesa na ação principal é a data da juntada do AR (ou da certidão do mandado de citação cumprido), razão pela qual a revelia reconhecida foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; revelia afastada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a revelia decretada