AREsp 2808534 - DECISAO

AREsp 2808534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos anteriores, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante; Executado: FRUTÍCOLA IPÊ LTDA; Agravantes; Executados: OUTROS; Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Impugnação De Decisão Interlocutória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Embargos À Execução Suspensão Da Execução Impugnação De Decisão Interlocutória Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRUTÍCOLA IPÊ LTDA

Agravante; Executado

OUTROS

Agravantes; Executados

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência e suspensão da execução mediante efeito suspensivo dos embargos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos anteriores, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publicar-se e intimem-se.