AREsp 2620934 - DECISAO

AREsp 2620934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por tratar o recurso especial de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, situação vedada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para proseguir com o recurso especial, nem impugnou especificamente os dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Autorização ANVISA (rdc 327/2019), Tema 990/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Autorização ANVISA (rdc 327/2019) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão sobre antecipação de tutela pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por tratar o recurso especial de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, situação vedada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para proseguir com o recurso especial, nem impugnou especificamente os dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.