AREsp 2743814 - DECISAO

AREsp 2743814 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração capazes de revelar o perigo da demora, o STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Adler Pelzer Pernambuco Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Adler Pelzer Pernambuco Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ter sido interposto no bojo de agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração capazes de revelar o perigo da demora, o STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 265/268, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC