AREsp 2809019 - DECISAO

AREsp 2809019 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que confirmou tutela provisória deferida em primeiro grau, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ainda que o recurso fosse admitido, demandaria reavaliação de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/negado Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/negado Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma tutela antecipada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que confirmou tutela provisória deferida em primeiro grau, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ainda que o recurso fosse admitido, demandaria reavaliação de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.