AREsp 2616448 - DECISAO

AREsp 2616448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem, porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concede ou mantém tutela de urgência (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o juízo de origem analisou e manteve os requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custeio De Tratamento Home Care, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Custeio De Tratamento Home Care Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem, porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concede ou mantém tutela de urgência (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o juízo de origem analisou e manteve os requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.