AREsp 2830339 - DECISAO

AREsp 2830339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de atacar decisão que deferiu medida liminar via recurso especial) e da Súmula 7/STJ (conhecimento vedado quando o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática necessária para o enquadramento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 cobertura contratual de medicações administradas durante internação por plano de saúde (Lei n. 9.656/1998, art. 12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de atacar decisão que deferiu medida liminar via recurso especial) e da Súmula 7/STJ (conhecimento vedado quando o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática necessária para o enquadramento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.