AREsp 2816889 - DECISAO

AREsp 2816889 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão a justificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a insurgência relativa ao indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a controvérsia sobre a configuração de embargos protelatórios também implicaria revolvimento de prova ou fatos, inviável em sede de recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARCELINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reajuste Contratual De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reajuste Contratual De Plano De Saúde

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Parties

JOSÉ MARCELINO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 (indeferimento da tutela de urgência)
  3. 3 impugnação da multa por embargos de declaração protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão a justificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a insurgência relativa ao indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a controvérsia sobre a configuração de embargos protelatórios também implicaria revolvimento de prova ou fatos, inviável em sede de recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.