AREsp 2758914 - DECISAO

AREsp 2758914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa a reexame da decisão que manteve tutela de urgência, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão sobre liminar ou antecipação de tutela nos termos da Súmula 735 do STF; não houve indicação de violação direta dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: S A C DE S S; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Recorrente

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 eficácia de cláusula contratual de exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar
  3. 3 prevalência do direito à saúde sobre cláusulas limitativas em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa a reexame da decisão que manteve tutela de urgência, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão sobre liminar ou antecipação de tutela nos termos da Súmula 735 do STF; não houve indicação de violação direta dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.