AREsp 2811942 - DECISAO

AREsp 2811942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de recurso especial que busca reexaminar decisão que manteve tutela de urgência, hipótese que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, sendo as questões suscitadas relativas ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência, de modo que o recurso especial é inviável nesta sede.

Parties
Operadora Do Plano De Saúde: Agravante/Recorrente; Beneficiária Do Plano De Saúde: Agravada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Liminar Rol Da ANS Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Operadora Do Plano De Saúde

Agravada/Recorrida

Beneficiária Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência (Súmula n. 735/STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance do rol da ANS e sua natureza exemplificativa (Lei n. 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de recurso especial que busca reexaminar decisão que manteve tutela de urgência, hipótese que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, sendo as questões suscitadas relativas ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência, de modo que o recurso especial é inviável nesta sede.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.