TutCautAnt 837 - DECISAO

TutCautAnt 837 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada porque, em juízo perfunctório desta fase, não restou demonstrado o fumus boni juris, pois o Tribunal de origem assentou que existiam outros elementos probatórios aptos a demonstrar a posse do reconvinte e o esbulho, afastando a plausibilidade do direito invocado; também não se comprovou o periculum in mora, uma vez que já ocorreu a reintegração do requerido na posse; ademais não há indicação de teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste STJ que justifique a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.

Parties
Requerente / Apelante Reconvinda: SIGMA RADIOFUSAO LTDA; Reconvinto / Requerido / Apelado: Volmar Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inadmitido Na Origem Perante O STJ
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIGMA RADIOFUSAO LTDA

Requerente / Apelante Reconvinda

Volmar Gonçalves da Silva

Reconvinto / Requerido / Apelado

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inadmitido Na Origem Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 verificação do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (homonímia)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque, em juízo perfunctório desta fase, não restou demonstrado o fumus boni juris, pois o Tribunal de origem assentou que existiam outros elementos probatórios aptos a demonstrar a posse do reconvinte e o esbulho, afastando a plausibilidade do direito invocado; também não se comprovou o periculum in mora, uma vez que já ocorreu a reintegração do requerido na posse; ademais não há indicação de teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste STJ que justifique a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.